Embratur vira Agência de Promoção Internacional

A Medida Provisória 907/2019, que transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, conhecida como "A Hora do Turismo", foi aprovada no Congresso Nacional na última terça-feira (28.04).

Além da reestruturação da Embratur, o texto prorroga a isenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para pagamentos de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial. Outro ponto aprovado no Congresso é a garantia de que a Embratur irá ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País por causa da pandemia de COVID-19. A medida valerá para o caso de guerra, convulsão social, calamidade pública, risco iminente à coletividade ou qualquer outra circunstância que justifique a decretação de estado de emergência. Desde a decretação do estado de emergência e até seis meses após o seu fim, a Agência deverá promover exclusivamente o turismo doméstico, inclusive por meio de convênios com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo terá personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. As atribuições da Embratur serão assumidas por meio de contrato de gestão. Com a mudança, a Embratur deixa de ser dependente de recursos do Orçamento da União, sujeitos a contingenciamento. O novo órgão poderá ainda assinar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou empresas para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão.Uma das principais fontes de verba para a Agência será o Fundo Geral do Turismo (Fungetur), que passará a ser abastecido com o adicional da tarifa de embarque internacional, atualmente direcionada ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Entretanto, o projeto de lei de conversão permite ao Poder Executivo dispensar o pagamento da parcela adicional dessa tarifa, devida pelos passageiros. Demais recursos do Fnac também poderão ser usados no setor de turismo, pois o relatório acrescenta essa destinação na lei sobre o fundo. Outra fonte de recursos para a Embratur virá do licenciamento da "Marca Brasil", desenvolvida para vender a imagem do turismo brasileiro no exterior.

A estrutura organizacional da nova Embratur será formada por Conselho Deliberativo (órgão máximo da entidade), Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva - composta por um diretor-presidente e por dois diretores, todos nomeados para mandatos de quatro anos, sem estabilidade durante o período, e com possibilidade de uma recondução. No Conselho Deliberativo, será incluído um representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), um da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e um da Comissão de Turismo do Senado Federal. O deputado e o senador serão indicados pelo presidente da respectiva Casa e poderão ser trocados a qualquer tempo.Os novos contratados da Embratur serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o salário de todos os funcionários deverá seguir o teto do funcionalismo público

De acordo com o diretor-presidente da Embratur, Gilson Machado Neto, a Medida Provisória 907/2019 contempla as demandas de um setor que representa mais de 8% do PIB brasileiro, mas que tem ainda muito a crescer. "Com a aprovação da Nova Embratur e das demais disposições desta MP, o Brasil passa a ter condições de alcançar seu devido lugar no ranking de competitividade de visitas de turistas internacionais frente a países concorrentes neste setor, garantindo também mais emprego, renda e o fortalecimento da nossa economia", destaca.